Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I.

Interposição de recurso somente pela autora: a) Pedido de afastamento da condenação de indenização pela taxa de fruição; b) Insurgência em relação à condenação no pagamento dos débitos relacionados ao IPTU. ... (Continua)