Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Prescrição da pretensão executória. Acórdão condenatório transitou em julgado em 27/01/2020 e, ausente qualquer causa de interrupção da prescrição, esta se deu em 27/01/2023. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expeça-se alvará de soltura