Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.