Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO COBRANÇA DE DÍVIDA DE CHEQUE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O DIA DA APRESENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, ATÉ O EMBOLSO DAS IMPORTÂNCIAS MENCIONADAS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

AÇÃO MONITÓRIA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGÍVEL OU DE COISA MÓVEL DETERMINADA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO COLENDO STJ. QUE EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA, E OS JUROS DE MORA, A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA ESTABELECER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE E, O DOS JUROS, A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.