Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. PENA DO SEGUNDO CRIME EQUIVOCADAMENTE APLICADA, BENEFICIANDO O RECORRENTE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando o apelante pela prática das condutas tipificadas no art. 218-B, § 2º, I, n/f art. 14, II, e art. 333, n/f art. 69, todos do CP, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa, no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)