Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR, ACOLHE OS EMBARGOS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, MEDIANTE BALIZAMENTO OBJETIVO.

1. EMBARGOS APRESENTADOS À EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO DO ESTADO PELA MORTE DE FAMILIAR DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO POLICIAL. 2. SENTENÇA QUE, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR, ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO E JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC. 3. INCORREM EM IMPROPRIEDADE OS CÁLCULOS QUE DESCONSIDERAM RUBRICAS DA CONDENAÇÃO SOBRE A QUAL SE CONSTITUIU A COISA JULGADA (DANOS MORAIS E MATERIAIS). 4. SE A CONDENAÇÃO ALUDIU AO PENSIONAMENTO DE APENAS UM DOS DOIS AUTORES, É INDEVIDA A PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE CONSIDERAR O OUTRO IGUALMENTE BENEFICIÁRIO DE TAL PARCELA CONDENATÓRIA; DAÍ O ACERTO DOS CÁLCULOS QUE NÃO O FAZEM. 5. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DE ANTIGA PARCELA MENSAL IMPOSTA POR TUTELA DE URGÊNCIA EM COTEJO COM SUPERVENIENTE PENSIONAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO AOS FAMILIARES. EXEQUENTES QUE DEFENDEM A DISCREPÂNCIA DE NATUREZAS; FAZENDA QUE APONTA BIS IN IDEM. 6. INDEPENDENTEMENTE DOS DANOS ELENCADOS NA INICIAL E DA ESTRUTURA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS, SE O TRIBUNAL ARBITROU QUANTIA PROVISÓRIA MENSAL A SER PAGA PELO ESTADO PARA SUPRIR A FALTA DOS RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTE DA MORTE DO FAMILIAR DOS AUTORES, EXSURGE NÍTIDA A NATUREZA DE PENSÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE CONCEDIDA, IDÊNTICA À QUE VIRIA A SER ADMINISTRATIVAMENTE DEFERIDA POUCO DEPOIS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. ADEMAIS, SE A SENTENÇA ADMITE COMO LEGÍTIMO O SUPERVENIENTE PENSIONAMENTO ADMINISTRATIVO, A PONTO DE DECLARAR A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NESSE ASPECTO, NATURALMENTE TEM-SE POR SUPERADO O PATAMAR JUDICIAL E PROVISORIAMENTE ESTIPULADO, PELO QUE NÃO HÁ SEQUER COMPENSAR VERBAS E APURAR DIFERENÇAS. 8. ASTREINTES ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO NÃO CUMPRIMENTO OPORTUNO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IGUALMENTE NÃO SE TÊM POR CONSOLIDADAS, DIANTE DA PENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA POUCO DEPOIS DAQUELA TUTELA, A MITIGAR A PREMÊNCIA ATINENTE À NECESSIDADE DOS RECURSOS E, POR CONSEGUINTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DA COERÇÃO, MÁXIME NO PATAMAR QUE LOGO SE TORNOU DESPROPORCIONAL. ALIÁS, ESPECIALMENTE SOB O DIREITO ANTERIOR, ERA CERTO QUE, «DEIXANDO A MEDIDA DE SER ADEQUADA PARA SEU MISTER, NÃO HAVENDO MAIS JUSTA CAUSA PARA SUA MANTENÇA, DEVE-SE RECONHECER, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES PELO MAGISTRADO, NOTADAMENTE QUANDO A PRESTAÇÃO TIVER SE TORNADO FÁTICA OU JURIDICAMENTE INEXIGÍVEL, DESNECESSÁRIA OU IMPOSSÍVEL (STJ). 9. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E À REGRA DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. 10. SOB O DIREITO ANTERIOR, «OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TÊM COMO TERMO A QUO A DATA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO (STJ), TAMPOUCO A DATA DA CITAÇÃO DO RÉU NA DEMANDA ORIGINÁRIA, QUAL PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES. PARCIAL PROVIMENTO: DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DA IMPROPRIEDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE SEU REFAZIMENTO, MEDIANTE BALIZAS OBJETIVAS.