Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança de aluguéis c/c despejo por falta de pagamento, ajuizada contra os requeridos. O espólio alegou que os réus ocupam o imóvel sem pagamento de aluguéis, em desconformidade com o acordo judicial homologado no processo de inventário, e requereu a cobrança dos valores e o despejo dos ocupantes. ... (Continua)