Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Veículos que devem ser partilhados, com exceção daqueles que foram vendidos ainda na constância do casamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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