Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Constitucional. Duração razoável do processo administrativo. Impetrante que objetiva compelir a autoridade coatora a decidir sobre requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave. Procedimento paralisado sem motivação aparente. Demora injustificada da Administração, que contraria a garantia Constitucional da duração razoável do Processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e o Princípio da Eficiência, art. 37 da CF. Ordem concedida.... (Continua)