Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRE E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE AFASTADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.