Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de contratação e inexigibilidade de débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00. O réu alega ausência de responsabilidade e de comprovação de dano moral, requerendo, ainda, que a restituição de valores seja realizada de forma simples. ... (Continua)