Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.