Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBOS CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPOAL QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL ORA ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Oficie-se ao Coordenador da Secretaria Penitenciária para providenciar a transferência do acusado Pablo Roberto de Moraes de Oliveira para o estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, que ora fora arbitrado nesta decisão, conforme o Aviso Conjunto TJ/CGJ 08/2013.... (Continua)