Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DIREITO À SAÚDE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança. O impetrante busca compelir a autoridade coatora a fornecer tratamento médico no Hospital das Clínicas, inclusive cirurgia, se necessário, alegando necessidade urgente. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar que obrigue o Estado a fornecer tratamento médico específico em unidade de saúde escolhida pelo agravante. Não há nos autos relatório médico circunstanciado que comprove a urgência do tratamento ou a necessidade de cirurgia, havendo apenas encaminhamento à UBS/AME para investigação com cirurgião vascular. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para continuidade do tratamento na rede pública. Impossibilidade de eleição do local do tratamento pelo impetrante. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)