Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.

1. Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Caminhão financiado em nome da ré, alienado ao autor mediante contrato de gaveta. Validade do contrato particular entre as partes. Ausência de vício do consentimento. 4. Inadimplência do autor/comprador que culminou com a retomada do bem extrajudicialmente pela vendedora. Resolução do contrato que impede a devolução do bem ao apelante. Dano moral e lucros cessantes indevidos. Adequação, no entanto, do valor reconhecido como pago pelo comprador. 5. Multa contratual, em favor da vendedora, reconhecida em reconvenção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para adequação do valor pago pelo comprador