Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA -

Decisão que estabeleceu a ordem de preferência dos credores para posterior designação de leilão - Insurgência da credora fiduciária - Alegação de que seu crédito goza de preferência perante os demais credores, com exceção do condomínio - Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da unidade condominial inadimplente - Arrematante que se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante em relação à credora fiduciária - Credor fiduciário que manterá a propriedade resolúvel do imóvel - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)