Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. ... (Continua)