Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Recurso de todos os litigantes. Sentença de parcial procedência para determinar habilitação da autora como beneficiária da pensão na proporção de 50% do benefício desde o requerimento administrativo, haja vista a existência de outra beneficiária. Autarquia recorrente que impugna o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido segurado. União estável reconhecida judicialmente, com efeito vinculante. Preenchidos os requisitos do art. 1.723 do CC/02. Manutenção da ré habilitada pelo INSS que passará a receber 50% a partir da habilitação da autora. Não pode a sentença de reconhecimento de união estável prejudicar a pessoa já habilitada para o recebimento da pensão, não tendo esta integrado a ação que reconheceu a união estável. Todavia, a pagamento da pensão por morte à autora somente poderá ocorrer a partir da decisão que reconheceu sua habilitação. Impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do pagamento de boa fé realizado à 1ª habilitada. Reforma parcial da sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS da autora e 2ª ré e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO do 1º réu, apenas para determinar que o pagamento seja realizado apenas a partir da habilitação da autora, respeitada sua cota parte de 50%, o que faço com fulcro no verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)