Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Pedido de remessa do recurso de apelação à segunda instância antes do transcurso do prazo para apresentação de contrarrazões para análise de concessão de efeito suspensivo formulado no apelo - Impossibilidade - Via inadequada - Pedido que deve ser formulado em petição dirigida ao Tribunal de Justiça ou ao relator da apelação - Apelação que somente pode ser remetida ao 2º grau de jurisdição depois de transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões - Incidência dos arts. 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)