Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Ausência de interesse recursal - Não constatada - Legitimidade do banco constatada em títulos especificados nas CDAs que permanecem exigíveis - Executada, na qualidade de credora do arrendamento mercantil e possuidora indireta dos veículos objeto dos contratos, permanece responsável solidária pelo pagamento do IPVA incidente sobre os bens, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08 - Baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames, conforme assente jurisprudência, é suficiente para cessar a responsabilidade do alienante em relação à cobrança de IPVA dos períodos subsequentes - Sentença que deu adequada solução aos embargos e deve ser mantida - Recurso não provido