Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra de eletrodoméstico nunca entregue - Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais - Inconformismo - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Indicação segura na inicial de que a ré forneceu serviço de hospedagem a falsários que efetivaram a venda fraudulenta - Menção que, por sí só, dá legitimidade passiva à ré - Teoria da asserção - Responsabilidade civil que é matéria de mérito.

Responsabilidade civil - Ocorrência, circunstancialmente - Apelante hospedeira de sites para que lojistas exerçam o comércio - Loja falsa, produto de fraude - Lojista inexistente - Venda que jamais se concretizou, embora a autora tenha pagado o preço - Ré que hospeda comerciantes e viabiliza as vendas «on line sem o mínimo de cautela a identificar com quem está contratando - Caso diverso daquele em que a falha reside apenas na não entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor, em que a vendedora realmente existe e é identificada, cuja responsabilidade não se estende às provedoras, salvo na hipótese de Marketplace - Necessidade de, ao permitir a hospedagem, a ré identificar a loja e se garantir minimamente com a apresentação de documentação que demonstre a existência jurídica do comerciante - Documentação não exigida e muito menos apresentada - Falha na origem - Responsabilidade civil reconhecida no caso concreto. Dano moral - Existência - Autora que, menor de idade á época, e com parcos rendimentos, adquire geladeira usando dinheiro proveniente de pensão alimentícia paga por seu genitor - Produto não entregue e dinheiro somente devolvido, sem juros e correção, pela empresa Mercado Pago 10 meses após o prejuízo experimentado - Devolução que não arrefece a obrigação da ré, que deveria ter resolvido o problema logo após o evento- Valor de R$5.000,00 que satisfaz a reparação do dano- Sentença confirmada, recurso desprovido