Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PACOTE DE VIAGENS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Agência de turismo que comercializa pacote de viagem responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Legitimidade passiva caracterizada. Não aplicação do prazo de 12 meses para restituição. Lei 14.034/1920 trata de valores correspondentes tão somente a passagens aéreas, que não é o caso. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa e por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia (atraso na restituição de quantia devida ou não pagamento de dívida no vencimento) não gera dano moral presumido. Condenação afastada. Recurso provido em parte... (Continua)