Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação reparatória de danos morais. Declaração de inexigibilidade da dívida discutida em processo anterior. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida.

É a segunda ação que a autora move contra a ré para discutir os mesmos fatos. Na primeira ação, e fundamentada na contratação desautorizada de empréstimo consignado, a autora pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e a repetição do indébito. Nesse primeiro processo, a sentença foi prolatada «extra petita, vício saneado e acolhido em embargos de declaração opostos pelo réu. Os danos morais foram decotados da sentença proferida nos autos 1011241-57.2021.8.26.0344. Foi somente após o acolhimento dos embargos de declaração que a autora ajuizou a segunda ação, agora, para discutir os danos morais. A pretensão da autora é descabida. Os danos morais não se presumem. Com efeito, é necessária a perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos da pessoa. Não é a hipótese dos autos. Apelação não provida