Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Ausência de prova da filiação. Relação jurídica não demonstrada. Ato ilícito configurado. Dano moral devido à redução de proventos. Sentença mantida. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido