Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR SER INFIMO O CREDITO RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA 50 ORTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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