Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação revisional de proventos. Incorporação da rubrica Direito Pessoal do Magistério A3 L2365. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus que merece parcial acolhimento. Entendimento do Tema 905 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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