Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela de urgência e condenou a ré a manter o serviço de assistência ao autor, mediante disponibilização de plano individual nas mesmas condições do contrato coletivo rescindido, com indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. ... ()
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