Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais movida, declarando a inexigibilidade do débito questionado e condenando a concessionária ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. ... (Continua)