Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE NA FORMA DO CPC, art. 528. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ORDEM DE PRISÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO DO WRIT NESTE MOMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ALIMENTANTE QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E QUE FOI REITERADA NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, NEM MESMO RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.