Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário com diagnóstico de câncer de próstata, em atual tratamento oncológico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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