Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação autoral de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, embora inexistisse obrigação vencida, já que a fatura questionada se encontrava quitada. Sentença de procedência para «CONDENAR o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como «DETERMINAR a exclusão do apontamento". Irresignação da Demandada. Fatura de abril/2021 que incluía juros não reconhecidos pelo Postulante, impugnados administrativamente. Reenvio de nova cobrança pela Ré, com a exclusão dos encargos moratórios contestados. Adimplemento pelo Requerente antes mesmo do novo vencimento. Ausência de justificativa para a negativação. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 da Súmula do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Quantum reparatório que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar mais condizente com os contornos do caso concreto e em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.