Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal - ITBI em razão de integralização de capital social por meio de bens imóveis (conferência de bens) - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu mandado de segurança anterior discutindo o mesmo débito de ITBI (AP/RN 1029823-18.2015.8.26.0053, rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 19/04/2018) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Precedente - Recurso não conhecido, com determinação