Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE FIXOU PROVISÓRIOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA CADA AUTORA. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. INCLUSÃO DO AVÔ MATERNO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, GENITOR DAS AGRAVADAS QUE NÃO AUXILIA DE FORMA CONTÍNUA E SUFICIENTE NA SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DOS AGRAVANTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE RECAIR SOBRE OS AVÓS, QUE POR ESTA RESPONDEM, EM CARÁTER COMPLEMENTAR OU SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE POSSUAM CONDIÇÕES DE PRESTAR O AUXÍLIO SEM AFETAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ARTS. 1696 E 1698, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO SUMULAR 59, DO TJRJ, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, SEU DESPROVIMENTO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)