Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial dos réus - Consistentes depoimentos do representante da vítima e dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada demonstradas por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Eduardo e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/4 para o acusado Eduardo e 1/8 para a acusada Lara - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Possibilidade - Regime semiaberto suficiente à repressão e à prevenção do delito em questão e compatível com a hipótese dos autos - Indenização fixada em favor da empresa - Valor adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados - Recurso de apelação parcialmente provido