Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Prova acusatória insuficiente para delimitar a responsabilidade pelo crime de associação para o tráfico. Réus envolvidos com outras espécies de atividades ilícitas, insuficientes, portanto, para elucidar o trânsito ilícito de drogas. Investigação que perdurou por mais de 10 (dez) meses, sem que houvesse interceptação telefônica ou outra técnica de investigação que pudesse trazer viabilidade à conduta ilícita relacionada à associação para o tráfico. Confissão informal que é insuficiente para justificar a condenação, sem respaldo em outros meios de provas mais idôneos. Simples conjecturas e ilações que fragilizaram o discurso acusatório em relação aos específicos fatos circunscritos na denúncia. Absolvição. Necessidade. Provimento aos apelos dos acusados João e Deivid e extinção da punibilidade para o acusado Ildo.