Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP QUEIXA-CRIME - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 44 - Inicial desacompanhada de procuração com poderes especiais - Ausência dos requisitos legais - Falta de justa causa - Rejeição que se impunha - Decisão mantida - Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote