Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTORA ALEGA QUE LHE FOI OFERECIDO POR PREPOSTO DA RÉ SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIU PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ DECADÊNCIA. ALEGA QUE A CONSUMIDORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (ID 39541179), TENDO SIDO DESCONTADOS OS VALORES MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, E MESMO ASSIM FICOU INERTE DURANTE 5 ANOS. ACRESCENTA SER EVIDENTE QUE O CONTRATO É EXISTENTE E VÁLIDO. DEFENDE QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NO TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA E O VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O BANCO RÉU. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO E O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ, ASSINADO PELA AUTORA (ID. 39541181). É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO TIPIFICADO EM LEI, COMO REFERIDO ANTERIORMENTE, QUE OS SAQUES SÃO IMPUTADOS AO VALOR DA FATURA EM CONJUNTO COM AS COMPRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS E O VALOR DESCONTADO DO CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 5% É LANÇADO COMO CRÉDITO MENSALMENTE. CASO QUEIRA ENCERRAR OU AMORTIZAR A OPERAÇÃO, BASTA AO CONSUMIDOR REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO. POR ISSO, O CONTRATO NÃO PREVÊ DATA FIM PARA OS DESCONTOS, MAS APENAS O VALOR A SER DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO AUTOR E CREDITADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO PREVÊ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E APLICÁVEIS AO TIPO CONTRATADO, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO E OS VALORES QUE SERÃO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. O PRAZO NÃO É PRÉ-ESTIPULADO POIS DEPENDE DO USO QUE O CONSUMIDOR FARA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOVOS SAQUES OU COMPRAS. CORRETO E VÁLIDO PORTANTO O CONTRATO CELEBRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FOI ENGANADO E A REQUERER O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.