Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)