Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação do impetrante, do Estado de São Paulo e reexame necessário. Mandado de segurança. Servidor estadual. Adicional por Local de Exercício - ALE. Pretensão de incorporação definitiva aos vencimentos, com reflexo ao cálculo das demais vantagens percebidas. Inadmissibilidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2151535-83.2016.8.26.0000. Impossibilidade de incorporação definitiva do ALE ao salário base em sua totalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do Estado de São Paulo e remessa necessária providos, prejudicado o apelo do autor