Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento de infração de natureza grave. Descabimento. Conduta que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desprovimento