Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Existência de ilegalidade. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Repetição do indébito devida de forma simples. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido