Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora das quotas da cooperativa de titularidade da parte devedora. CABIMENTO: É admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa, de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. A ordem da penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. Decisão mantida. ... (Continua)