Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM BASE NA SELIC, ASSIM COMO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 905. INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA TAXA SELIC PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.127/11. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO §2º E §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.