Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO QUITADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PERCENTUAL DE COBERTURA DA CARTA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato celebrado, com previsão clara do percentual de cobertura da carta de crédito e ausência de prática ilícita por parte da ré. II - O presente recurso tem por objeto a análise da validade do contrato de consórcio, com especial enfoque na alegação de vício de consentimento, decorrente da falta de transparência quanto às condições contratuais, em particular no que tange ao percentual de cobertura da carta de crédito e ao valor do bem, assim como a verificação da ocorrência de danos morais. III - Não há que se falar em omissão de informações ou publicidade enganosa, se a análise do contrato e documentos anexados demonstra que a apelante estava ciente das condições do consórcio. IV - A alegação de analfabetismo funcional não encontra respaldo nos autos, uma vez que a apelante não apresentou qualquer prova concreta a corroborar essa afirmação. V - A pretensão de receber valor integral do bem, superior ao montante desembolsado, configura enriquecimento sem causa, sendo juridicamente incabível. V - Não há que se falar em indenização por danos morais, ante à ausência de cometimento de ato ilícito por parte da apelada. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)