Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora, MARIA RITA MIRANDA SOARES MORENO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais movida em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Na peça exordial, a autora sustentou que, ao firmar contrato de empréstimo consignado, o réu teria, sem anuência, convertido o ajuste em um contrato de cartão de crédito consignado, aplicando juros elevados e perpetuando a dívida. A sentença recorrida indeferiu a pretensão, razão pela qual a autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e pleiteando a reforma do julgado para que sejam aplicadas as taxas de juros nos patamares das médias divulgadas pelo BACEN para empréstimos consignados, sem capitalização ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. ... (Continua)