Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RECOLHER AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica deve ser medida excepcional, concedida somente quando restar cabalmente demonstrada a sua situação econômica fragilizada. Entendimento consolidado quando da edição da Súmula 121 da Súmula desta Corte Estadual. 2. A recorrente não demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua atividade empresarial. 3. A mera existência de débitos fiscais ou trabalhistas não prova, por si só, a miserabilidade jurídica. E os livros contáveis acostados comprovam que é vasto o patrimônio da recorrente, com receita superior a R$ 5,5 milhões por ano. 6. Recurso desprovido.... (Continua)