Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O DEMANDANTE (INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA). INAPLICABILIDADE DO TEMA N? 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO, VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA, DE MODO QUE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS ERAM DIVERSOS À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR CUMORIMENTO À OBRIGAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANGRA RAZOÁVEL, DIANTE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS (VIDA E SAÚDE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.