Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Presentes estes requisitos cumulativos, a concessão da tutela possessória é medida que se impõe. ... (Continua)