Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO E DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, determinou o cancelamento de cobranças referentes ao ano de 2017, refaturamento com base no consumo médio de 140 kWh, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de confirmar o restabelecimento do fornecimento de energia e vedar a negativação do nome da autora. A consumidora alegou cobranças abusivas e suspensão indevida do serviço, enquanto a concessionária sustentou a regularidade das cobranças. ... (Continua)