Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.7702.9923.0087

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Servidora pública do Município de Jaú. Agente de Limpeza e Conservação. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de primeiro grau que julgou o pedido parcialmente procedente para conceder o adicional à autora no grau máximo (40%). V.acórdão que reformou o r.julgado singular, decretando a improcedência do pedido. ... ()

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